Questão 765477 · 39ª da prova
INBRASP 2026 – Câmara de Ipaporanga – CE – Agente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- INBRASP
- Órgão
- Câmara de Ipaporanga – CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Em relação ao Direito Administrativo, o Ato
administrativo
possui requisitos e atributos
específicos que condicionam sua validade e eficácia e
cuja compreensão é indispensável aos agentes
públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
- ACompetência, objeto, forma, motivo e vontade compõem os requisitos do ato administrativo.
- BOs atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- CO ato administrativo é irrevogável e imutável independentemente do interesse público relevante.
- DUm ato ilegal pode ser convalidado quando houver vício insanável de competência.