Questão 764425 · 47ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Sanções Administrativas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Sanções Administrativas
Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no
PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço
público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio
da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade
pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de
grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas
contratuais abusivas.
O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:
O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:
- AFormalize o auto de infração, registre os elementos fáticos constatados e encaminhe à autoridade competente eventual análise sobre conexão ou continência entre procedimentos administrativos.
- BRegistre relatório interno, abstendo-se de autuar até que haja manifestação formal da Diretoria Jurídica sobre possível litispendência administrativa.
- CDeixe de autuar, uma vez que a existência de processo semelhante impede a instauração de novo procedimento, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.
- DAutue e divulgue o fato à imprensa local, em nome da transparência e da proteção coletiva do consumidor.
- ESuspenda a lavratura do auto, considerando o princípio da eficiência administrativa, para evitar duplicidade de sanções.