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Questão 764425 · 47ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Sanções Administrativas

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Sanções Administrativas
Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas contratuais abusivas.

O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:
  1. A
    Formalize o auto de infração, registre os elementos fáticos constatados e encaminhe à autoridade competente eventual análise sobre conexão ou continência entre procedimentos administrativos.
  2. B
    Registre relatório interno, abstendo-se de autuar até que haja manifestação formal da Diretoria Jurídica sobre possível litispendência administrativa.
  3. C
    Deixe de autuar, uma vez que a existência de processo semelhante impede a instauração de novo procedimento, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.
  4. D
    Autue e divulgue o fato à imprensa local, em nome da transparência e da proteção coletiva do consumidor.
  5. E
    Suspenda a lavratura do auto, considerando o princípio da eficiência administrativa, para evitar duplicidade de sanções.

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