Questão 759174 · 39ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Sanções Administrativas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Sanções Administrativas
No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de
varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas
que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa
correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.
- AO autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecer sua defesa, devendo protocolá-la exclusivamente de forma presencial na sede do PROCON, sendo vedado o encaminhamento por via postal.
- BCaso a empresa tenha interesse em realizar um acordo com o consumidor, deverá aguardar a decisão final do processo, pois a Lei nº 6.007/2011 proíbe a apresentação de propostas de conciliação durante a fase de defesa.
- CConcluída a instrução processual, o autuado será intimado para apresentar suas alegações finais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, independentemente de já as ter incluído na peça de defesa inicial.
- DA prova documental poderá ser apresentada a qualquer momento até o julgamento final, não sendo necessário que acompanhe a peça de defesa, mesmo que não haja impossibilidade material para sua juntada.
- EA defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual o autuado deve juntar a prova documental e indicar precisamente as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência.