Questão 736179 · 48ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Sanções Administrativas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Sanções Administrativas
A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
(PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida
autarquia, é correto afirmar que:
- AO PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.
- BA atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.
- CO PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.
- DPor possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.
- EO PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.