Questão 759159 · 24ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Sanções Administrativas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Sanções Administrativas
Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui
sanção administrativa:
- AA prisão administrativa do fornecedor infrator.
- BA dissolução compulsória da sociedade empresária.
- CA contrapropaganda.
- DA suspensão de direitos políticos dos administradores.
- EA perda definitiva de nacionalidade do estabelecimento.