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Questão 764426 · 48ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) · Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público para outro cargo também estadual, com horários potencialmente compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou formalmente à Administração sobre a possibilidade de acumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimento para verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade de horários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A acumulação é automaticamente permitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.
  2. B
    A verificação da compatibilidade de horários é faculdade da Administração, podendo ser dispensada se o servidor declarar que não há conflito.
  3. C
    A acumulação indevida gera nulidade apenas do segundo vínculo, não ensejando responsabilidade disciplinar.
  4. D
    A acumulação somente será lícita se houver previsão constitucional específica, além da compatibilidade de horários, cabendo à Administração verificar ambos os requisitos.
  5. E
    O Estatuto estadual não trata da acumulação de cargos, devendo aplicar-se exclusivamente a Constituição Federal.

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