Questão 764426 · 48ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) · Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo
do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público
para outro cargo também estadual, com horários potencialmente
compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou
formalmente à Administração sobre a possibilidade de
acumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimento
para verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade de
horários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Rio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativa
correta.
- AA acumulação é automaticamente permitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.
- BA verificação da compatibilidade de horários é faculdade da Administração, podendo ser dispensada se o servidor declarar que não há conflito.
- CA acumulação indevida gera nulidade apenas do segundo vínculo, não ensejando responsabilidade disciplinar.
- DA acumulação somente será lícita se houver previsão constitucional específica, além da compatibilidade de horários, cabendo à Administração verificar ambos os requisitos.
- EO Estatuto estadual não trata da acumulação de cargos, devendo aplicar-se exclusivamente a Constituição Federal.