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Questão 735924 · 23ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Sanções Administrativas

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Sanções Administrativas
Conforme dispõe o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, acerca da fixação da pena de multa administrativa, a autoridade competente deve considerar, entre outros critérios:
  1. A
    Exclusivamente o faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente da natureza da infração.
  2. B
    A gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
  3. C
    Apenas a reincidência específica, vedada a análise de outras circunstâncias.
  4. D
    A existência de dolo, sendo vedada a aplicação de multa em caso de culpa.
  5. E
    Somente o prejuízo individual comprovado por consumidor determinado.

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