Questões por Cursos Rateio

Questão 735923 · 22ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Sanções Administrativas

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Sanções Administrativas · Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
À luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, no que se refere às sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, a inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
  1. A
    Interdição, apenas parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e intervenção federal; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.
  2. B
    Dissolução compulsória da pessoa jurídica; e suspensão temporária de atividade; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.
  3. C
    Decretação de prisão administrativa do responsável legal; e proibição de fabricação do produto; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.
  4. D
    Proibição definitiva de exercício de atividade econômica em todo o território nacional; e revogação de concessão ou permissão de uso; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.
  5. E
    Imposição de contrapropaganda; e cassação do registro do produto junto ao órgão competente; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Sanções Administrativas

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões