Questão 764424 · 46ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa
do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ,
aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa
correta.
- ACompete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.
- BO Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e para expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ.
- CO Conselho de Administração delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo, em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de um terço dos votos.
- DO Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo vedada a participação de representantes da sociedade civil.
- ECompete ao Conselho de Administração deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras do PROCON-RJ.