Questão 736180 · 49ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Sanções Administrativas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Sanções Administrativas
A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual
específico para apuração de infrações às normas de proteção e
defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as
sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas
disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.
- AA instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.
- BO processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.
- CA aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.
- DAs medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.
- EAs sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.