Questão 764420 · 42ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor · Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 –
Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação
coletiva fará coisa julgada:
- A
Inter partes condicionada à adesão posterior.
- B
Dependente de homologação administrativa.
- C
Restrita aos associados da entidade autora.
- D
Sujeita à confirmação recursal obrigatória.
- E
Erga omnes nos limites da competência territorial do órgão
prolator.
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