Questão 764278 · 40ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor · Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com
redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento,
caracteriza superendividamento:
- A
Inadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada.
- B
Endividamento empresarial vinculado à atividade
econômica.
- C
Dívida tributária regularmente constituída.
- D
Mora contratual superior ao prazo ajustado.
- E
Impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural
pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo
existencial.
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