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Questão 764278 · 40ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor · Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, caracteriza superendividamento:
  1. A
    Inadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada.
  2. B
    Endividamento empresarial vinculado à atividade econômica.
  3. C
    Dívida tributária regularmente constituída.
  4. D
    Mora contratual superior ao prazo ajustado.
  5. E
    Impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

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