Questão 763388 · 18ª da prova
Quadrix 2026 – CRECI - 9ª Região (BA) – Assistente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 9ª Região (BA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- AO tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.
- BÉ lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.
- CA LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.
- DDados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.
- EA Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.