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Questão 763388 · 18ª da prova

Quadrix 2026 – CRECI - 9ª Região (BA) – Assistente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 9ª Região (BA)
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.



Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

  1. A
    O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.
  2. B
    É lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.
  3. C
    A LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.
  4. D
    Dados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.
  5. E
    A Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.

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