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Questão 763387 · 17ª da prova

Quadrix 2026 – CRECI - 9ª Região (BA) – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 9ª Região (BA)
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Uma autarquia federal instaurou um procedimento para apurar a conduta de um agente público que utilizou um veículo oficial para fins particulares, sem prejuízo patrimonial imediato ao erário. Após a instrução, concluiu‑se que houve violação aos deveres de honestidade e lealdade institucional.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
  1. A
    A conduta é irrelevante, pois a improbidade administrativa exige, necessariamente, dano material ao erário.
  2. B
    Apenas os particulares podem praticar a improbidade administrativa, mas não os agentes públicos.
  3. C
    A improbidade somente ocorre se houver enriquecimento ilícito simultâneo e exclusivo.
  4. D
    A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, independentemente da ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
  5. E
    O ato só seria ilícito se tivesse sido praticado com autorização verbal superior.

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