Questão 763389 · 19ª da prova
Quadrix 2026 – CRECI - 9ª Região (BA) – Assistente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 9ª Região (BA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos
os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer
solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado,
que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se
caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e
não apresentasse relação com a atividade estatal.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
- AO acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.
- BA Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.
- CO direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.
- DA LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.
- EAs informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.