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Questão 763389 · 19ª da prova

Quadrix 2026 – CRECI - 9ª Região (BA) – Assistente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 9ª Região (BA)
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
  1. A
    O acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.
  2. B
    A Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.
  3. C
    O direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.
  4. D
    A LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.
  5. E
    As informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.

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