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Questão 76289 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 


Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, independentemente da vinculação da manifestação com o exercício do mandato.  

  1. Certo
  2. Errado

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