Questão 762324 · 84ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Intervenção de Terceiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Intervenção de Terceiro · Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Mário, devedor em diversas obrigações civis pessoais, transferiu
dolosamente a propriedade de todos os seus bens imóveis para a
sociedade Delta Ltda., da qual é sócio administrador,
configurando inequívoca confusão patrimonial. No curso da
execução, um credor requereu a constrição dos bens da
Delta Ltda. para saldar dívida pessoal de Mário. Paralelamente, o
mesmo credor postulou o alcance do patrimônio da sociedade
Gama S/A, sob o fundamento exclusivo de que esta compõe o
mesmo grupo econômico da Delta Ltda.
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor:
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor:
- Arejeita a quebra da autonomia patrimonial, visto que a execução de pessoa jurídica por dívidas do sócio administrador carece de previsão legal;
- Blegitima a constrição dos ativos de ambas as pessoas jurídicas, pois a fraude de sócio contamina integralmente os componentes do referido grupo econômico;
- Ccomporta o acolhimento do pedido apenas em face da Delta Ltda., pois a simples existência de grupo econômico não basta para justificar a invasão do patrimônio da Gama S/A;
- Dimpõe a instauração de incidentes processuais autônomos, sendo juridicamente vedada a cumulação dos pleitos de desconsideração inversa e indireta em uma mesma fase executória;
- Eautoriza o direcionamento da execução de forma direta contra a empresa coligada, aplicando-se a desconsideração expansiva como mecanismo prioritário para a satisfação do crédito civil.