Questão 762321 · 81ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Contratos em Espécie
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Espécie · Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança · Contratos em Geral · Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro
Carlos celebrou contrato com Helena, por escritura pública, pelo
qual transferiu a propriedade de um imóvel de alto valor,
obrigando-se Helena a pagar uma renda mensal em favor de Ana,
terceira indicada por Carlos. No momento da celebração, Ana
encontrava-se gravemente enferma, vindo a falecer 20 dias
depois em decorrência de patologia de que já padecia quando da
assinatura do pacto. Ademais, Carlos não exigiu qualquer garantia
de Helena no momento da contratação.
Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil acerca do contrato de constituição de renda, é correto afirmar que a avença celebrada entre as partes:
Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil acerca do contrato de constituição de renda, é correto afirmar que a avença celebrada entre as partes:
- Aconfigura negócio jurídico nulo, dada a estipulação do benefício em favor de pessoa que veio a óbito nos 30 dias seguintes por moléstia preexistente;
- Bpadece de anulabilidade decorrente da ausência de prestação de garantia real, requisito legal exigido para a validade dos negócios jurídicos onerosos de idêntica natureza;
- Cproduz efeitos regulares até a data do falecimento da terceira estipulante, sendo irrelevante para a validade do negócio a condição de saúde da credora na data da pactuação;
- Dreveste-se de plena validade jurídica, pois a lavratura do instrumento por escritura pública supre eventuais vícios atinentes à capacidade física de Ana, terceira beneficiária;
- Econdiciona a efetiva transferência do domínio do imóvel ao adimplemento integral das prestações periódicas, operando-se como uma autêntica alienação atípica com reserva de domínio.