Questão 769102 · 29ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Contratos em Espécie
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Espécie · Locação de Coisas · Contratos em Geral · Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto
Para viabilizar a ampliação do laboratório
central de um consórcio intermunicipal de saúde, o
Diretor-Executivo celebrou verbalmente um contrato de
locação de um imovel de propriedade de um particular
pelo prazo de dois anos, estipulando que o consórcio
pagaria o aluguel diretamente em serviços de exames
laboratoriais para a família do proprietário. De acordo com
o Código Civil e com as normas de Direito Administrativo
sobre contratos, o negócio jurídico em questão é:
- AVálido, pois vigora no direito civil brasileiro o princípio da liberdade de formas dos negócios jurídicos, convalidando-se os ajustes verbais da Administração.
- BAnulável, dependendo a sua desconstituição de ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão no prazo decadencial de quatro anos.
- CNulo, por defeito de forma essencial, visto que os contratos administrativos e locações da Administração Pública devem ser obrigatoriamente escritos, e por ilicitude do objeto de pagamento (compensação de serviços públicos de saúde).
- DInexistente, haja vista que a ausência de licitação prévia impede que o negócio atinja o plano da existência jurídica.