Questão 762219 · 69ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Constituições Estaduais · Organização do Poder Judiciário · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Foi promulgada emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo
que os mandados de segurança impetrados contra atos de
notários e registradores seriam processados e julgados
originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA).
Por entender que essa previsão normativa é dissonante da
Constituição da República de 1988, um legitimado deflagrou o
controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão
jurisdicional competente.
O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:
O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:
- Ainconstitucional, pois a matéria deveria ser disciplinada pela lei de organização e divisão judiciárias, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;
- Binconstitucional, pois as competências originárias do TJEA, em razão da autonomia do Poder Judiciário, devem ser previstas no seu regimento interno;
- Cconstitucional, considerando tratar-se de causa de natureza cível, embora não haja correspondência dessa competência originária na Constituição da República de 1988;
- Dinconstitucional, pois é vedado à legislação infraconstitucional instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, além daquelas previstas na ordem constitucional;
- Econstitucional, por observar o princípio da simetria; caso a decisão proferida pelo TJEA afronte a ordem constitucional, competirá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o recurso a ser interposto.