Questão 762214 · 64ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) · Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 · Definições. Loteamento e desmembramento
A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar uma
imensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a abertura
de três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40
novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinar
áreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresa
protocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente o
projeto como mero “desmembramento”.
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:
- Ainválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;
- Bilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;
- Carbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge ao âmbito local;
- Dválida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto do loteamento;
- Einconstitucional, por usurpar a competência urbanística privativa da União.