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Questão 762214 · 64ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) · Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 · Definições. Loteamento e desmembramento
A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar uma imensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a abertura de três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40 novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinar áreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresa protocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente o projeto como mero “desmembramento”.
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:
  1. A
    inválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;
  2. B
    ilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;
  3. C
    arbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge ao âmbito local;
  4. D
    válida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto do loteamento;
  5. E
    inconstitucional, por usurpar a competência urbanística privativa da União.

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