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Questão 762059 · 59ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 · Procedimento do Protesto
Um título de crédito foi apresentado para protesto no Tabelionato de Protesto da Comarca Beta. Após a protocolização do título, o tabelião expediu intimação eletrônica por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:
  1. A
    ficará impedido de recorrer à intimação ficta, visto que a publicação por edital exige a comprovação prévia e exauriente de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido;
  2. B
    promoverá a intimação do devedor por meio de edital eletrônico, em virtude do transcurso do prazo legal de 7 dias úteis sem o retorno do aviso de recebimento correspondente;
  3. C
    cancelará de ofício a prenotação do título em razão da frustração das tentativas de intimação, exigindo do apresentante a formalização de um novo requerimento para reinício do rito;
  4. D
    realizará a intimação editalícia mediante a publicação física em jornal impresso de circulação diária na respectiva comarca, dispensada a sua disponibilização em centrais de serviços eletrônicos;
  5. E
    reconhecerá a validade automática da intimação eletrônica enviada pelo aplicativo de mensagens, autorizando a lavratura do protesto independentemente da confirmação de leitura pelo devedor.

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