Questão 762059 · 59ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 · Procedimento do Protesto
Um título de crédito foi apresentado para protesto no
Tabelionato de Protesto da Comarca Beta. Após a protocolização
do título, o tabelião expediu intimação eletrônica por aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas.
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:
- Aficará impedido de recorrer à intimação ficta, visto que a publicação por edital exige a comprovação prévia e exauriente de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido;
- Bpromoverá a intimação do devedor por meio de edital eletrônico, em virtude do transcurso do prazo legal de 7 dias úteis sem o retorno do aviso de recebimento correspondente;
- Ccancelará de ofício a prenotação do título em razão da frustração das tentativas de intimação, exigindo do apresentante a formalização de um novo requerimento para reinício do rito;
- Drealizará a intimação editalícia mediante a publicação física em jornal impresso de circulação diária na respectiva comarca, dispensada a sua disponibilização em centrais de serviços eletrônicos;
- Ereconhecerá a validade automática da intimação eletrônica enviada pelo aplicativo de mensagens, autorizando a lavratura do protesto independentemente da confirmação de leitura pelo devedor.