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Questão 762060 · 60ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Registro Civil de Pessoas Naturais

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro Civil de Pessoas Naturais · Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações · Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento
Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infância por seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo. Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência e requer a inclusão do sobrenome de Jonas em seu assento de nascimento. O padrasto acompanha Bianca ao cartório e manifesta expressamente a sua concordância com o pedido.

À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
  1. A
    comporta deferimento direto pelo oficial de registro civil, dispensada a via judicial, mediante a anuência do padrasto e a preservação dos apelidos de família originais da enteada;
  2. B
    depende da instauração de procedimento administrativo com a prévia oitiva do Ministério Público, órgão competente para atestar a legitimidade dos motivos da retificação patronímica no registro;
  3. C
    encontra óbice na preclusão temporal do direito potestativo, visto que a alteração do designativo familiar dispensa a via judicial desde que requerida no primeiro ano da maioridade da interessada;
  4. D
    autoriza a averbação da referida inclusão patronímica no assento de nascimento, condicionada à exclusão concomitante do sobrenome do genitor biológico, buscando obstar a multiplicidade de patronímicos;
  5. E
    demanda a propositura de ação judicial para a devida comprovação do vínculo socioafetivo, afastando-se a competência do registrador para a modificação do assento de nascimento na esfera extrajudicial.

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