Questão 762060 · 60ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Registro Civil de Pessoas Naturais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Civil de Pessoas Naturais · Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações · Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento
Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infância
por seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo.
Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial do
Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência e requer a
inclusão do sobrenome de Jonas em seu assento de nascimento.
O padrasto acompanha Bianca ao cartório e manifesta
expressamente a sua concordância com o pedido.
À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
- Acomporta deferimento direto pelo oficial de registro civil, dispensada a via judicial, mediante a anuência do padrasto e a preservação dos apelidos de família originais da enteada;
- Bdepende da instauração de procedimento administrativo com a prévia oitiva do Ministério Público, órgão competente para atestar a legitimidade dos motivos da retificação patronímica no registro;
- Cencontra óbice na preclusão temporal do direito potestativo, visto que a alteração do designativo familiar dispensa a via judicial desde que requerida no primeiro ano da maioridade da interessada;
- Dautoriza a averbação da referida inclusão patronímica no assento de nascimento, condicionada à exclusão concomitante do sobrenome do genitor biológico, buscando obstar a multiplicidade de patronímicos;
- Edemanda a propositura de ação judicial para a devida comprovação do vínculo socioafetivo, afastando-se a competência do registrador para a modificação do assento de nascimento na esfera extrajudicial.