Questão 762058 · 58ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Tabelionato de Notas
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Tabelionato de Notas · Escritura Pública de Compra e Venda · Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha
Após o falecimento de Carlos, seus herdeiros, todos maiores e
capazes, optaram pela realização de inventário extrajudicial
perante Tabelionato de Notas. Durante a tramitação do
procedimento, verificou-se a falta de liquidez do acervo
hereditário para viabilizar o pagamento de despesas do próprio
inventário, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação (ITCMD), honorários advocatícios e emolumentos.
Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escritura pública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura de escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente ao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo de angariar recursos para quitar tais despesas.
Considerando a situação narrada e as disposições da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas responsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentido de que a alienação antecipada do referido imóvel:
Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escritura pública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura de escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente ao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo de angariar recursos para quitar tais despesas.
Considerando a situação narrada e as disposições da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas responsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentido de que a alienação antecipada do referido imóvel:
- Aimplica a dedução do respectivo valor do monte-mor para fins de tributação, de modo que o montante auferido não compõe a base de cálculo do ITCMD;
- Bprescinde da forma pública para sua validade, admitindo-se a formalização por instrumento particular assinado pelo inventariante, com posterior menção na escritura definitiva;
- Cdepende de prévia autorização judicial, em virtude da necessidade de controle jurisdicional sobre a disposição de bens do acervo hereditário antes da homologação da partilha;
- Dexige a anuência prévia da Corregedoria-Geral da Justiça local, que atua como órgão fiscalizador da atividade extrajudicial na proteção do patrimônio imobiliário em sucessão;
- Epode ser formalizada por escritura pública, independentemente de via judicial, mediante a nomeação do inventariante e, dentre outros requisitos, a vinculação do preço recebido ou parte dele ao pagamento das despesas discriminadas relativas ao espólio.