Questão 40917 · 25ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
Com relação às regras atinentes ao protesto de títulos, assinale a
opção correta, à luz da Lei n.º 9.492/1997.
- AO protesto por falta de pagamento de letra de câmbio pode ser tirado contra o sacado mesmo que este não tenha aceitado o título, bastando a indicação do seu nome pelo credor.
- BA proposta não exitosa de solução negocial prévia ao protesto, enviada ao devedor, e sua posterior conversão em protesto constituem atos autônomos e distintos para fins de cobrança de emolumentos.
- CRevogada a ordem judicial de sustação do protesto, será obrigatória a expedição de nova intimação ao devedor pelo tabelionato, contando-se a partir do recebimento desta última o prazo limite para o pagamento da obrigação.
- DA primeira intimação do devedor poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas e, caso não haja a comprovação do seu recebimento no prazo legal de três dias úteis, o oficial de protesto deverá providenciar a intimação pelos meios tradicionais.
- ENa análise do título ou documento de dívida protocolizado, incumbe ao tabelião de protesto realizar o exame dos caracteres formais do documento, devendo obstar o registro do protesto caso constate a ocorrência de prescrição ou caducidade da obrigação.