Questão 761862 · 22ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária · Contratos Atípicos
A instituição financeira Alfa celebrou contratos de alienação
fiduciária com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto
alguns veículos automotores, a serem utilizados no objeto social
desta última, que é a locação de automóveis. Como Alfa
acompanhava regularmente as informações de natureza pública
concernentes à higidez financeira das pessoas naturais e jurídicas
com as quais contratava, constatou que Beta passava por um
processo de crescente endividamento, o que gerou dúvidas sobre
a própria continuidade das operações dessa sociedade e sobre os
respectivos efeitos nos contratos de alienação fiduciária.
Com base na sistemática vigente, em relação aos referidos veículos automotores, Alfa concluiu corretamente que:
Com base na sistemática vigente, em relação aos referidos veículos automotores, Alfa concluiu corretamente que:
- Aé assegurado a Alfa o direito de pedir a sua restituição na hipótese de falência de Beta;
- Bpode ser determinado o bloqueio judicial em razão de dívidas das quais decorram créditos preferenciais;
- Cnão é legalmente admitida qualquer discussão em relação à preferência de Alfa quanto aos valores obtidos com sua eventual alienação;
- Dacarreta a suspensão de eventual medida de busca e apreensão a formulação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por Beta;
- Eserão mantidos em poder de Beta aqueles veículos indispensáveis à continuidade das atividades, caso deferido pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, vedada a busca e apreensão.