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Questão 761862 · 22ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária · Contratos Atípicos
A instituição financeira Alfa celebrou contratos de alienação fiduciária com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto alguns veículos automotores, a serem utilizados no objeto social desta última, que é a locação de automóveis. Como Alfa acompanhava regularmente as informações de natureza pública concernentes à higidez financeira das pessoas naturais e jurídicas com as quais contratava, constatou que Beta passava por um processo de crescente endividamento, o que gerou dúvidas sobre a própria continuidade das operações dessa sociedade e sobre os respectivos efeitos nos contratos de alienação fiduciária.

Com base na sistemática vigente, em relação aos referidos veículos automotores, Alfa concluiu corretamente que:
  1. A
    é assegurado a Alfa o direito de pedir a sua restituição na hipótese de falência de Beta;
  2. B
    pode ser determinado o bloqueio judicial em razão de dívidas das quais decorram créditos preferenciais;
  3. C
    não é legalmente admitida qualquer discussão em relação à preferência de Alfa quanto aos valores obtidos com sua eventual alienação;
  4. D
    acarreta a suspensão de eventual medida de busca e apreensão a formulação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por Beta;
  5. E
    serão mantidos em poder de Beta aqueles veículos indispensáveis à continuidade das atividades, caso deferido pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, vedada a busca e apreensão.

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