Questão 760972 · 62ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária · Contratos Atípicos
Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à
sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por
alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis.
No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius
Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos
do Art. 853-A do Código Civil.
Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia
I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável;
II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis;
III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e,
IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada.
Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.
Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia
I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável;
II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis;
III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e,
IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada.
Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.
- AOs valores recebidos com a realização da garantia podem ser penhorados por credores próprios do agente de garantia, pois integram o seu patrimônio até o efetivo repasse.
- BO agente de garantia não poderia promover a execução extrajudicial da alienação fiduciária, pois somente os credores originários detêm legitimidade ativa para executar a garantia.
- CA substituição do agente de garantia produz efeitos imediatos entre as partes, independentemente de qualquer publicidade, bastando a deliberação da maioria simples dos credores.
- DO descumprimento do prazo de dez dias úteis para o repasse do valor aos credores extingue automaticamente o contrato de agente de garantia, independentemente de deliberação dos credores.
- EO agente de garantia atua em nome próprio e possui legitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicial da garantia, sendo que o produto da realização constitui patrimônio separado e não responde por suas obrigações pelo prazo legal.