Questão 791674 · 41ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Usucapião · Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel
Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro,
aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé
(usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do
mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10
(dez) anos se o possuidor houver:
- Aadquirido o bem por meio de contrato verbal de compra e venda celebrado com herdeiro aparente.
- Bestabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
- Ccomprovado a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome no território nacional.
- Defetuado o pagamento integral dos impostos prediais territoriais urbanos nos últimos 5 (cinco) anos.
- Eedificadas benfeitorias voluptuárias cujo valor de mercado supere o preço venal originário do terreno.