Questão 761755 · 15ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Tabelionato de Notas
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Tabelionato de Notas · Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial · Outros Tipos de Escrituras Públicas
Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício de
Notas e consultou o oficial sobre a possibilidade de celebrar
escritura pública de autocuratela, de modo a definir os eixos
decisórios a serem observados caso sua interdição seja decretada
em momento futuro, com a correlata nomeação de curador. Na
ocasião, Pedro verificou a possibilidade de o mesmo documento
dispor sobre outros assuntos afetos à sua esfera jurídica.
O oficial observou corretamente que:
O oficial observou corretamente que:
- Aa escritura pública que trate de autocuratela não pode dispor sobre outros atos jurídicos;
- Ba matéria é própria do testamento público, o que atrai a incidência dos respectivos emolumentos;
- Ca escritura pública que trate de autocuratela e de outros atos jurídicos será alcançada pelo sigilo em sua integralidade;
- Da escritura pública que trate de autocuratela deve ser cadastrada na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, a ser consultada pelos juízes de direito ao processarem a interdição;
- Ea curatela é matéria de ordem pública, estranha ao poder de disposição da pessoa incapaz, ainda que a vontade seja exteriorizada em momento anterior; logo, a escritura pública não influirá sobre o juízo de valor do magistrado competente.