Questão 40915 · 23ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tabelionato de Notas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Tabelionato de Notas · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre atribuições
e competências dos notários e registradores, assinale a opção
correta.
- AA escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura pública é territorialmente vinculada, devendo as partes obrigatoriamente optar pelo tabelionato com jurisdição sobre o município do seu domicílio ou do lugar de situação do bem.
- BHavendo mais de um tabelionato de protesto de títulos na mesma comarca, fica a critério exclusivo do apresentante a escolha da serventia para protocolização do documento de dívida.
- CInformada ao juízo a negociação de precatório pelo tabelião de notas, serão ineficazes as cessões a pessoas não indicadas nessa comunicação notarial, desde que a respectiva escritura pública de cessão de crédito seja lavrada no prazo legal a ser contado do recebimento da comunicação pelo juízo.
- DA participação de testemunhas instrumentárias é requisito indispensável de validade para a lavratura de atos notariais em que figure como parte pessoa com deficiência.
- EÉ vedado ao tabelião de notas receber ou consignar o preço do negócio ou valores conexos, devendo as partes efetuar qualquer pagamento diretamente entre si ou mediante intermediação de instituições bancárias.