Questão 40916 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tabelionato de Notas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Tabelionato de Notas · Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
Com base nas disposições da Lei n.º 7.433/1985 relativas aos
requisitos e à documentação exigida na lavratura de atos
notariais, assinale a opção correta.
- AAs exigências e regras documentais estabelecidas pela Lei n.º 7.433/1985 para a lavratura de atos notariais restringem-se aos bens imóveis sujeitos a registro imobiliário, não alcançando instrumentos públicos que recaiam sobre coisas ou bens adquiridos por meio de documentos não sujeitos à referida matrícula.
- BNa lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, o tabelião deve transcrever, no corpo do ato notarial, o conteúdo integral das certidões de propriedade, dos documentos de arrecadação do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de ônus reais.
- CA prova de quitação das obrigações condominiais perante o condomínio edilício exige a apresentação de declaração formal emitida e assinada pelo síndico com firma reconhecida em cartório, não bastando a declaração feita pelo próprio alienante no instrumento de alienação.
- DPara o cumprimento do dever de conservação documental em cartório, os documentos e certidões apresentados para a lavratura da escritura pública devem ser retidos em suas vias originais.
- EFicam dispensadas a descrição e a caracterização detalhada de imóvel urbano na escritura pública, no caso de esses elementos constarem da certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis.