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Questão 40916 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tabelionato de Notas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Tabelionato de Notas · Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
Com base nas disposições da Lei n.º 7.433/1985 relativas aos requisitos e à documentação exigida na lavratura de atos notariais, assinale a opção correta.
  1. A
    As exigências e regras documentais estabelecidas pela Lei n.º 7.433/1985 para a lavratura de atos notariais restringem-se aos bens imóveis sujeitos a registro imobiliário, não alcançando instrumentos públicos que recaiam sobre coisas ou bens adquiridos por meio de documentos não sujeitos à referida matrícula.
  2. B
    Na lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, o tabelião deve transcrever, no corpo do ato notarial, o conteúdo integral das certidões de propriedade, dos documentos de arrecadação do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de ônus reais.
  3. C
    A prova de quitação das obrigações condominiais perante o condomínio edilício exige a apresentação de declaração formal emitida e assinada pelo síndico com firma reconhecida em cartório, não bastando a declaração feita pelo próprio alienante no instrumento de alienação.
  4. D
    Para o cumprimento do dever de conservação documental em cartório, os documentos e certidões apresentados para a lavratura da escritura pública devem ser retidos em suas vias originais.
  5. E
    Ficam dispensadas a descrição e a caracterização detalhada de imóvel urbano na escritura pública, no caso de esses elementos constarem da certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis.

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