Questão 761754 · 14ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Registro Civil de Pessoas Naturais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Civil de Pessoas Naturais · Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações
João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada
em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que
residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram
promover a alteração do regime de bens anteriormente
acordado.
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
- Adeve ser celebrada escritura pública de rerratificação perante o Ofício de Notas;
- Bé possível a alteração do regime, que retroagirá aos bens adquiridos anteriormente;
- Cdevem ser fornecidas certidões sobre a inexistência de dívidas, o que não obstará a alteração de regime caso haja aquiescência dos credores;
- Dé necessário que o reconhecimento seja formalizado pessoalmente pelos companheiros, perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais em que a escritura foi registrada;
- Eé possível que o requerimento seja processado perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que foi procurado, o que independe de processo judicial, salvo se houver certidão de interdição positiva.