Questão 761751 · 11ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Condomínio Edilício
O condomínio do Edifício Alfa promoveu, conforme previsto na
sua convenção, a contratação de seguro da edificação contra
incêndio, abrangendo todas as unidades autônomas e partes
comuns, 100 dias após a data de concessão do habite-se. Em
razão da ocorrência de sinistro, que destruiu mais de 2/3 da
edificação, decidiu-se, em assembleia geral, por maioria de votos,
que representam a metade mais uma das frações ideais do
respectivo terreno, pela reconstrução do edifício. Os condôminos
que representavam os votos vencidos, no entanto, não queriam
contribuir com a reconstrução, o que levou a maioria a requerer
judicialmente a adjudicação, a ela, das frações ideais da minoria,
depositando, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas na
vistoria para avaliação.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Ao prazo legal para a contratação do seguro não foi observado;
- Ba deliberação de reconstrução com o quórum de aprovação indicado na narrativa é inválida em razão da dimensão do sinistro;
- Ca adjudicação requerida importa em transmissão da propriedade e somente produz efeitos após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional que a acolheu;
- Da adjudicação requerida, caso autorizada pelo juízo em caráter liminar, deve ser averbada pelo oficial do Registro de Imóveis com a indicação de que resultou de liminar;
- Ea adjudicação requerida não é cabível, considerando o caráter indissolúvel do condomínio edilício, devendo ser promovida a reconstrução, caso prevista na convenção, com as consequências legais na hipótese de inadimplência.