Questão 759162 · 27ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Direitos Básicos do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Direitos Básicos do Consumidor · Informação do Consumidor
Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:
- ATerá acesso apenas às informações arquivadas por órgãos públicos, excluídos bancos de dados privados.
- BSomente poderá obter acesso mediante ordem judicial, em razão do sigilo dos registros.
- CTerá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes.
- DTerá acesso restrito às informações de identificação civil, excluídas as de consumo.
- EPoderá acessar apenas informações positivas, permanecendo vedado acesso a registros desfavoráveis.