Questão 759161 · 26ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de
interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
- A
Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente
por insuficiência de provas.
- B
Inter partes, restrita aos litigantes que figurarem no
processo.
- C
Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe,
independentemente do fundamento da improcedência.
- D
Erga omnes, ainda que a improcedência decorra de
insuficiência de provas.
- E
Erga omnes, mas apenas dentro do território de competência
do órgão prolator.
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