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Questão 759161 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Defesa do Consumidor Em Juízo

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo · Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
  1. A
    Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
  2. B
    Inter partes, restrita aos litigantes que figurarem no processo.
  3. C
    Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, independentemente do fundamento da improcedência.
  4. D
    Erga omnes, ainda que a improcedência decorra de insuficiência de provas.
  5. E
    Erga omnes, mas apenas dentro do território de competência do órgão prolator.

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