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Questão 759160 · 25ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Defesa do Consumidor Em Juízo

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor · Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:
  1. A
    Erga omnes, em qualquer hipótese, inclusive na improcedência.
  2. B
    Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, em qualquer hipótese.
  3. C
    Inter partes, produzindo efeitos apenas entre autor e réu, ainda que procedente.
  4. D
    Erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
  5. E
    Apenas após a liquidação individual de cada dano, como condição de eficácia coletiva.

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