IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Defesa do Consumidor Em Juízo
Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor · Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas
ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais
homogêneos, a sentença fará coisa julgada:
A
Erga omnes, em qualquer hipótese, inclusive na
improcedência.
B
Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, em
qualquer hipótese.
C
Inter partes, produzindo efeitos apenas entre autor e réu,
ainda que procedente.
D
Erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido,
para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
E
Apenas após a liquidação individual de cada dano, como
condição de eficácia coletiva.