Questão 759157 · 22ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Sanções Administrativas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Sanções Administrativas
Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de
multa será graduada de acordo com:
- AA extensão do dano individual e coletivo, comprovado pelo consumidor, vedada a inversão do ônus da prova.
- BA gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- CA reincidência do fornecedor, exclusivamente, independentemente da gravidade da infração.
- DO faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente de vantagem material auferida na relação unilateral.
- EA natureza jurídica do fornecedor, considerada isoladamente, como fator determinante.