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Questão 75685 · 53ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
  1. A
    resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  2. B
    processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  3. C
    conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  4. D
    aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
  5. E
    fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.

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