Questão 75685 · 53ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Poder Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência
exclusiva do Congresso Nacional
- Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Bprocessar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- Cconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
- Efixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.