Questão 75683 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Direitos Individuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais
Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais
da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso
restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá
havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no
momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado
judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais
ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e
adotar medidas de contenção.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
- AA inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.
- BMesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.
- CA legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.
- DComo se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.
- EOs fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.