Questão 37000 · 38ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Direitos Individuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Privacidade · Teoria dos Direitos Fundamentais
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte
envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava
em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar
constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem
realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
- Aa publicidade é um princípio estrutural da Administração Pública e, em particular, do Poder Judiciário, tendo preeminência sobre o interesse individual de Antônio.
- Bo direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.
- Ca lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a preservação da intimidade de Pedro, conforme as circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à informação.
- Da própria Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que deve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos, de modo a assegurar a concordância prática entre o direito à intimidade e o direito à informação.
- Ea autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder de polícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, que deve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectiva da condução dos trabalhos, considerando o interesse público subjacente, não o seu interesse individual.