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Questão 40328 · 26ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Serviço Social: Direitos Individuais

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
A Constituição Federal é a principal base legal para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Ela os classifica internamente como direitos fundamentais e coloca que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV. a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Esta correto o que se afirma APENAS em
  1. A
    II e III
  2. B
    I, II e IIl
  3. C
    I e IV.
  4. D
    I e III.
  5. E
    II e IV.

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