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Questão 39657 · 25ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Direitos Individuais

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em
  1. A
    II e III, apenas.
  2. B
    I, apenas.
  3. C
    I, II e III.
  4. D
    III, apenas.
  5. E
    I e II, apenas.

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