Questão 39595 · 23ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Direitos Individuais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
- Aqualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Bnenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limitação.
- Ca sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente do quanto previsto na lei pessoal do de cujus.
- Da lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- Enenhum brasileiro será extraditado, nem o nato nem o naturalizado, por expressa vedação prevista na Constituição Federal, podendo ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.