Questão 749794 · 43ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Poder Legislativo
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das
competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma
atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:
- AJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
- BApreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- CAplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
- DSustar, se não atendido, a execução de ato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal.
- EJulgar diretamente as contas do Presidente da Câmara aplicando-lhe, multas e sanções diretamente.