Questões por Cursos Rateio

Questão 749794 · 43ª da prova

IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Poder Legislativo

Banca
IASPEC
Órgão
Câmara de Tabatinga - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:
  1. A
    Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
  2. B
    Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
  3. C
    Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
  4. D
    Sustar, se não atendido, a execução de ato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal.
  5. E
    Julgar diretamente as contas do Presidente da Câmara aplicando-lhe, multas e sanções diretamente.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Poder Legislativo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões