Questão 749793 · 42ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é
correto afirmar que:
- AEssa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- BSe aplica ao tratamento de dados pessoais para fins, exclusivamente, de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- CTem como fundamento os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- DTem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, bem como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- EA aplicação da LGPD é afastada no tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.