Questão 749795 · 44ª da prova
IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- IASPEC
- Órgão
- Câmara de Tabatinga - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a
DCTFWeb, exceto:
- AAs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que – por previsão em lei, são dispensadas de pagar determinados tributos.
- BCondomínio de edifícios enquadrada como entidade de qualquer natureza ou finalidade.
- CAs entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, exemplo: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
- DO candidato a cargo político eletivo, nos termos da legislação específica.
- EA Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).