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Questão 748102 · 41ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa lei
  1. A
    prevê como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  2. B
    não se aplica aos órgãos e entidades públicos cria dos anteriormente à sua vigência, isto é, anterior mente a 4 de maio de 2000, exceto quando expressamente previsto no próprio texto da Lei.
  3. C
    se aplica a todas as entidades que compõem a chamada Administração Pública, sejam as entidades da Administração Pública Direta, sejam da chamada Administração Pública Indireta, tais como as empresas estatais e as organizações sociais.
  4. D
    trata de assuntos cuja Constituição atribui à lei complementar, motivo pelo qual qualquer dos temas nela dispostos só poderão ser tratados diversamente em outra lei complementar posterior.
  5. E
    em razão do princípio da uniformidade, não pode ser suplementada por leis estaduais e municipais que tratem de temas específicos das finanças locais, ainda que em conformidade com as normas gerais nela contidas.

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