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Questão 822343 · 48ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a afirmativa correta:
  1. A
    A transparência da gestão fiscal deve ser assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
  2. B
    O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são exigidos unicamente durante a fase de discussão e votação das leis orçamentárias no Poder Legislativo, dispensando-se o Poder Executivo na elaboração prévia.
  3. C
    O rol de instrumentos formais de transparência fiscal previstos na LRF restringe-se ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
  4. D
    Quanto à despesa pública, a disponibilização pormenorizada em meio eletrônico desobriga a identificação do beneficiário do pagamento e a menção ao procedimento licitatório realizado.
  5. E
    Quanto à receita pública, as unidades gestoras ficam dispensadas de divulgar o lançamento e o recebimento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.

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