Questão 822343 · 48ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos
compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a afirmativa correta:
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a afirmativa correta:
- AA transparência da gestão fiscal deve ser assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
- BO incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são exigidos unicamente durante a fase de discussão e votação das leis orçamentárias no Poder Legislativo, dispensando-se o Poder Executivo na elaboração prévia.
- CO rol de instrumentos formais de transparência fiscal previstos na LRF restringe-se ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
- DQuanto à despesa pública, a disponibilização pormenorizada em meio eletrônico desobriga a identificação do beneficiário do pagamento e a menção ao procedimento licitatório realizado.
- EQuanto à receita pública, as unidades gestoras ficam dispensadas de divulgar o lançamento e o recebimento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.