Questão 814233 · 45ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Para determinar a disponibilidade de caixa exigida pelo art.
42 da Lei Complementar nº 101/2000, seu parágrafo único
estabelece que serão considerados:
- Aos restos a pagar processados do mandato.
- Bos encargos e despesas compromissadas até o fim do exercício.
- Cas despesas liquidadas nos dois últimos quadrimestres.
- Dos compromissos exigíveis até o encerramento do mandato.