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Questão 748103 · 42ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Precatório

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório
A Emenda Constitucional no 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios judiciais, pois essa Emenda
  1. A
    previu como único índice para a correção das dívidas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
  2. B
    não previu prazo máximo para a quitação do saldo devedor dos precatórios, mas sim percentuais máximos de pagamento em relação à receita corrente líquida a ser observado pelo ente.
  3. C
    foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas vinte dias após o início da sua vigência, exigindo a modulação dos efeitos da decisão.
  4. D
    eliminou os chamados “precatórios preferenciais”, bem como os “precatórios superpreferenciais”, estabelecendo uma única fila cronológica de pagamentos.
  5. E
    prevê a aplicação de desconto linear obrigatório de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado dos precatórios, variável de acordo com a data da sua emissão.

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